TCE-TO aponta falhas na transparência de emendas em municípios

Um levantamento conduzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) acendeu alerta sobre a forma como recursos de emendas parlamentares vêm sendo registrados e divulgados por parte de municípios sob sua jurisdição. A análise, realizada no âmbito da 6ª Relatoria da Corte, avaliou a execução de transferências ocorridas ao longo de 2025 e apontou fragilidades que impactam diretamente a qualidade da informação contábil e a transparência pública.

O estudo contemplou 25 municípios e abrangeu tanto repasses do tipo “fundo a fundo” quanto transferências voluntárias. O trabalho integrou um processo independente da Instrução Normativa nº 3/2025, determinada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a exigir critérios mais rígidos de divulgação e controle das emendas parlamentares por parte de estados e municípios.

Problemas atingem registros contábeis e divulgação de dados

Entre os pontos críticos observados estão inconsistências nos registros contábeis, ausência de detalhamento sobre a aplicação dos valores recebidos e falhas na alimentação de portais da transparência. Na prática, essas lacunas dificultam o rastreamento dos recursos, prejudicam a fiscalização e limitam o controle social sobre o uso das verbas.

Para a área contábil pública, o sinal de alerta é direto: a falta de padronização e de clareza nos lançamentos compromete a fidedignidade das demonstrações e pode expor gestores e responsáveis técnicos a questionamentos por parte dos órgãos de controle.

O tribunal destacou, em material institucional, que a transparência não se resume à divulgação de valores globais. É necessário apresentar informações completas sobre origem, natureza, finalidade e execução dos recursos, de forma que seja possível acompanhar o ciclo do gasto público.

Relação com o debate nacional sobre emendas

Embora o levantamento tenha sido produzido de forma autônoma, o tema converge com decisões recentes do STF que vêm exigindo maior uniformidade e visibilidade na destinação de emendas parlamentares em estados e municípios. A Corte tem defendido a adoção de modelos de transparência semelhantes aos utilizados pela União, com identificação clara de autores das emendas, beneficiários e objeto dos repasses.

O TCE-TO reforçou que seu estudo já tramitava internamente antes dessas decisões, mas reconhece que o contexto nacional amplia a relevância das constatações. O avanço das exigências de transparência tende a pressionar os entes subnacionais a revisarem rotinas contábeis, sistemas e práticas de divulgação de dados.

Orientações aos gestores e impacto para a contabilidade pública

Diante dos achados, a orientação é que as prefeituras reforcem a adequação de seus sistemas contábeis e dos portais da transparência, garantindo que as informações sobre emendas estejam completas, atualizadas e acessíveis. Isso inclui a correta classificação das receitas, a vinculação aos programas e ações correspondentes e a evidenciação da execução da despesa.

Para os profissionais da contabilidade que atuam no setor público, o episódio reforça a necessidade de atenção redobrada à qualidade dos registros, à documentação de suporte e à integração entre contabilidade, planejamento e controle interno. A correta evidenciação das emendas deixou de ser apenas uma exigência formal e passou a ocupar posição central na agenda de fiscalização.

Com o fortalecimento do controle externo e o cruzamento digital de dados, falhas antes tratadas como meramente operacionais passam a representar risco de responsabilização administrativa e, em casos mais graves, de sanções aos gestores.

O cenário aponta para uma tendência clara: transparência e contabilidade de qualidade se consolidam como pilares da governança pública, e as emendas parlamentares estão no centro desse movimento.

Com informações adaptadas do Jornal de Tocantins