MEI em 2026: veja o que muda no DAS, nota fiscal e regras

Com a virada de ano, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa estar atento às atualizações em vigor para 2026. Apesar de as principais regras do regime terem sido mantidas, houve mudanças importantes, principalmente no valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), devido ao reajuste do salário mínimo, que passou para R$ 1.621.

A seguir, veja o que mudou, o que permanece e quais são os principais pontos de atenção para o MEI em 2026.

Valor do DAS-MEI é atualizado com base no novo salário mínimo

A principal alteração diz respeito ao valor do DAS, que passou a variar entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida pelo microempreendedor.

Os novos valores mensais são os seguintes:

1. Comércio e Indústria: R$ 82,05
2. Serviços: R$ 86,05
3. Comércio e Serviços: R$ 87,05

De acordo com o Sebrae, o pagamento do DAS é obrigatório mesmo nos meses em que não houver faturamento. O valor é atualizado com base no salário mínimo vigente, que foi corrigido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando a inflação acumulada dos últimos 12 meses.

DAS-MEI Caminhoneiro tem valores específicos

Para o MEI Caminhoneiro, os valores também foram ajustados e agora variam entre R$ 195,52 e R$ 200,52, a depender da incidência de ICMS, ISS ou de ambos os tributos sobre a atividade exercida.

Limite de faturamento permanece inalterado

O teto de faturamento anual do MEI continua sendo de R$ 81 mil. Não houve atualização nesse valor para o exercício de 2026.

Segundo Layla Caldas da Silva, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, as mudanças para este ano são pontuais. “O limite de faturamento não foi alterado, o que mantém as condições atuais para enquadramento”, explica.

Emissão de nota fiscal: regra só muda em 2027

As regras para emissão de nota fiscal também permanecem as mesmas em 2026. A obrigatoriedade segue válida apenas para vendas e prestações de serviço destinadas a pessoas jurídicas. No caso de pessoas físicas, a emissão continua sendo obrigatória apenas quando solicitada pelo cliente.

Contudo, é importante que os microempreendedores se preparem para as mudanças previstas para 2027. A partir do próximo ano, a emissão de nota fiscal será obrigatória para todas as transações, independentemente do destinatário, conforme definido na regulamentação da reforma tributária.

Fiscalização mais eficiente com cruzamento de dados

Embora não tenha havido mudanças nas regras formais de fiscalização, o processo tem se tornado mais eficiente. Isso se deve à ampliação do uso de cruzamento de dados entre sistemas governamentais, o que permite identificar inconsistências e combater fraudes com maior precisão.

“O avanço na integração das bases de dados dos órgãos de fiscalização é o principal fator por trás do aumento na eficiência das fiscalizações”, destaca Layla Caldas da Silva.

DAS-MEI garante benefícios previdenciários

Manter o pagamento do DAS-MEI em dia assegura ao microempreendedor o acesso a diversos benefícios previdenciários, entre eles:

1. Aposentadoria por idade ou invalidez
2. Auxílio-doença
3. Salário-maternidade
4. Pensão por morte e auxílio-reclusão (para dependentes)

Esses benefícios respeitam os períodos de carência definidos em lei.

Resumo das regras do MEI em 2026

Confira abaixo um resumo dos principais pontos atualizados para o MEI neste ano:

Em 2026, o cenário do MEI permanece estável, com poucas mudanças relevantes. O foco recai sobre a atualização do valor do DAS, consequência direta do novo salário mínimo, e sobre o reforço da fiscalização por meio da integração de dados.

Para os próximos anos, no entanto, o microempreendedor deverá se preparar para transformações mais profundas, como a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para todas as transações a partir de 2027.